CC 219.234/RJ

Trecho da decisão

fumus boni iuris, Determino, assim, a imediata suspensão da ordem de levantamento e da tramitação do processo n. 0100046-86.2021.5.01.0008, devendo o Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de colocar os valores já constritos à disposição do Juízo Janeiro/RJ universal. Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca do Rio de . janeiro/RJ Comunique-se.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 84 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º-A da Lei 14.112/2020

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2054433 · 01/09/2023
• STJ REsp 914712 · 08/10/2010

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