Art. 7º-A da Lei 14.112/2020

Norma: Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020

5 decisões do STJ citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSP citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 7º-A da Lei 14.112/2020, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 7º-A da Lei 14.112/2020, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º-A da Lei 14.112/2020.

TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta contra Massa Falida para cobrança de ISSQN. Decisão que determinou ao agravante a emenda da inicial para que informar sobre eventual habilitação de crédito no juízo falimentar, para posterior análise se é o caso de ser suspensa a execução (art. 7º-A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO EXEQUENDO HABILITADO EM AÇÃO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. ART. 7º-A, § 4º, V, LEI N.º 11.101/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os embargos de declaração…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS À TAXA SELIC. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA…
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STJCC 219.234/RJMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/04/2026processual_civil
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Agravo de Instrumento 5003502-87.2025.4.02.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 27/11/2025publicada em 02/12/2025
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 7º-A, § 4º, DA LEI 11.101/2005). MULTAS ADMINISTRATIVAS EXIGÍVEIS NO REGIME DA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/11/2025tributario
direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Baixo valor do débito. Interesse processual. Política pública de racionalização da cobrança judicial. Extinção do processo de ofício pelo judiciário. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/11/2024publicada em 21/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município em face da decisão que determinou a distribuição de Incidente de Classificação de…
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TJPR0057827-11.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cezar Bellio16ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 21/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA NA QUAL A PARTE EXECUTADA PARTICIPA COMO SÓCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE DEVE SER PRESERVADA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA “AFFECTIO SOCIETATIS” E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INVIABILIDADE, NESTE…
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TJPR0001077-79.2016.8.16.0190AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 07/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. EXECUTADA QUE ESTAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR POR CONSIDERAR O CRÉDITO COMO DE NATUREZA CONCURSAL…
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STJEDcl no AREsp 2.307.075/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/03/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO CONFIGURADA QUE ORA SE SANA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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