Recurso Inominado Cível 0802388-55.2020.8.18.0003

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Turma Recursal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a Recurso Inominado, mantendo a sentença que reconheceu o direito do servidor Lizandro dos Santos Cavalcante à inclusão de determinadas verbas na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, condenando o ente estadual ao pagamento das diferenças apuradas entre 2015 e 2020 e à adequação dos pagamentos futuros. O embargante alega omissões no acórdão quanto à incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda, inaplicabilidade da remuneração integral, existência de decretos estaduais em sentido contrário e violação ao art. 37, XIV, da CF. Requereu, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em reconhecer se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente quanto à análise das teses suscitadas pelo Estado do Piauí relativas à composição da base de cálculo das verbas salariais e à exigência de fundamentação específica para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo admitidos para rediscussão do mérito da causa. O acórdão impugnado confirmou integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95, o que não configura ausência de motivação, nos termos da jurisprudência do STF (ARE 824.091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber). As alegações de omissão referentes à análise de fundamentos constitucionais e legais já foram enfrentadas, de forma direta ou indireta, na sentença de primeiro grau, cuja fundamentação foi integralmente adotada pela Turma Recursal. Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa, pois os argumentos relativos ao mérito da causa deveriam ter sido oportunamente deduzidos em recurso próprio contra a sentença, e não em embargos contra acórdão confirmatório, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1842557/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). O pedido de prequestionamento não pode ser acolhido quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A confirmação da sentença pelo acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de fundamentação. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa ou suprir eventual omissão já preclusa. É inadmissível o uso dos embargos declaratórios com a exclusiva finalidade de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824.091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 1842557/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete