ARE 717.518 AgR/ES

Dispositivo

Ante o exposto, exercido o juízo de retratação, ensejado pelo agravo regimental, e forte no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste STF, nego seguimento ao agravo.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 424 do CPP
• art. 427 do CPP
• art. 428 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 717.518 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF HC 96785 · 22/05/2009
• STJ HC 90801 · 10/11/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema