Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – COOPERATIVA ILEGITIMIDADE ATIVA DO COOPERADO RECONHECIDA – ARTIGO 44, DA LEI N. 5.764/71 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 44, da Lei 5.764/71, a competência para deliberar sobre a prestação de contas das sociedades cooperadas é da Assembleia Geral Ordinária, razão pela qual é cabido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do cooperado de exigir individualmente a prestação de contas.
764/71 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.