Apelação Cível 0016994-11.2017.8.06.0117

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM NOME PRÓPRIO SOBRE DIREITO ALHEIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDSON ALEXANDRE DE SOUSA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR ZÉLIA GARCEZ DOS SANTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SE SOBREPÕE, VISTO QUE SE VISLUMBRA UMA POSSÍVEL ILEGITIMIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DE PESSOA FÍSICA DEFENDER DIREITO ALHEIO DE PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE FATO, NÃO PODERIA PESSOA FÍSICA INTERPOR A APELAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO DE PESSOA JURÍDICA. PRECEITO ESSE DE CARÁTER ESSENCIAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AO PASSO QUE DENTRO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PRECEITUA O ART. 18 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 51 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 51 do CC
• art. 1.109 do CC
• art. 18 do CPC

Inteiro teor

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