Apelação Cível 0803395-40.2018.8.12.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS REITERADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA RECURSO DA MONTADORA DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidor e montadora de veículos em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés Ford Motor Company Brasil Ltda e concessionária Divali ao pagamento de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verifica-se a controvérsia sobre a ocorrência de vícios em veículo adquirido novo e a configuração de dano moral indenizável, bem como sobre o valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva (arts. 6º, VIII, e 14, CDC). 4) Restou demonstrado que o veículo, com apenas 03 meses e 335 km de uso, apresentou múltiplos vícios técnicos que persistiram ao longo de três anos, mesmo após sucessivas intervenções da assistência técnica autorizada, o que comprometeu seu uso regular e causou prejuízos à atividade profissional do autor, vendedor autônomo. 5) A prova testemunhal e pericial confirmou que os defeitos surgiram prematuramente e exigiram diversas substituições de peças, comprometendo a confiabilidade do bem e gerando frustração legítima do consumidor, com repercussão extrapatrimonial. 6) A quantia de R$ 8.000,00, arbitrada em primeiro grau, revelou-se inferior aos parâmetros jurisprudenciais e foi majorada para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (e também em observância a precedente do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 8) O vício reiterado e precoce em veículo zero quilômetro, que afeta negativamente a rotina profissional do consumidor, é apto a ensejar compensação por danos morais, independentemente da posterior reparação técnica do bem. 9) A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada, considerando a extensão do dano, a conduta do fornecedor e o impacto na vida do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; Código Civil, arts. 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, arts. 1º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na PET no AREsp 2.359.596/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024; STJ, AgRg no Ag 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/12/2007. A C Ó R D à O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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