Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE À PRETENSÃO JUDICIAL. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. ARTS. 369 E 371 DO CPC. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. INSPEÇÃO DIRETA DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. APTIDÃO PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.