Habeas Corpus Criminal 0629149-76.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, §6º, DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288-A, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAMEPACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSTENTA-SE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, VISTO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVENDO SER AVALIADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE DO FEITO, NÚMERO DE RÉUS, ATUAÇÃO DA DEFESA E AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.NO CASO, A AÇÃO PENAL TRAMITA REGULARMENTE: A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM JANEIRO DE 2023, FOI REALIZADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM MAIO DE 2024, INTERPOSTOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO PELAS PARTES E MANEJADO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE AGUARDA JULGAMENTO NESTA CORTE.O PROCESSO ENCONTRA-SE, PORTANTO, SUSPENSO POR MOTIVO LEGÍTIMO E OBJETIVO, NÃO HAVENDO INÉRCIA DO JUÍZO OU DEMORA INJUSTIFICADA. O PROLONGAMENTO DA CUSTÓDIA ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SENDO CONSEQUÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS REGULARES, DE NATUREZA COMPLEXA, DA PLURALIDADE DE RÉUS E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS QUE ACARRETARAM NA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO.4. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE FIRMADA: A PRONÚNCIA DO RÉU E A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO, EM PROCESSO COMPLEXO E REGULARMENTE CONDUZIDO, AFASTAM O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO E LEGITIMAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII;CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313 E 316;6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RHC 120.093/MG, 5ª TURMA, DJE 10/12/2019;STJ, RHC 115.568/CE, 6ª TURMA, DJE 20/11/2019;TJCE, HC Nº 0637534-47.2024.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/12/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 288-A do CP
• art. 6º do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP

Inteiro teor

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