Apelação Cível 0805032-13.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, REGIDO PELO EDITAL Nº 001, DE 03/10/2018. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE DE ELIMINAÇÃO INDEVIDA E DOCUMENTOS DISPENSADOS PELO PREPOSTO DA FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE RECIBO OU PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DE CERTIDÕES COM DATA PRÉVIA À DATA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. DOCUMENTOS QUE ACARRETARAM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO JÁ HAVIAM SIDO ENTREGUES NA ETAPA ANTERIOR. MEDIDA QUE NÃO SE REVESTE DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO FIXO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA.

Dispositivo

RECURSOS NÃO PROVIDOS

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 396 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.