AREsp 3.310.087

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60421760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 01/10/2026 13:03:05 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: d633446f-3651-412b-b39a-3c9319d253bd

Citações

• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54-B do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 1º da Lei 4.595/1994
• art. 4º da Lei 4.595/1994

Inteiro teor

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