Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" - RMC – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER CONTRATO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS CABÍVEIS – VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54 DO STJ – COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADOS CABÍVEL, CORRIGIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADOS CABÍVEL, CORRIGIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.