Apelação Criminal 0050663-31.2021.8.06.0112

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 29, DO CP). ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU A ACUSADA DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL.2. CONSTA DA DENÚNCIA QUE A RÉ, EM CONCURSO COM CORRÉUS, TERIA PARTICIPADO DE AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA, QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO POR AÇÃO CONTUNDENTE.3. O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS AFASTOU A AUTORIA EM RELAÇÃO À ACUSADA, ABSOLVENDO-A.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ UM QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE ABSOLVEU A ACUSADA POR NEGATIVA DE AUTORIA, MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AUTORIZANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A SUBMISSÃO DA RÉ A NOVO JÚRI POPULAR.III - RAZÕES DE DECIDIR6. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.7. NOS TERMOS DO ART. 593, III, “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É CABÍVEL A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.8. NO CASO CONCRETO, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO INDICAM A PRESENÇA DA ACUSADA NO LOCAL DOS FATOS E SUA PARTICIPAÇÃO NAS AGRESSÕES QUE CULMINARAM NA MORTE DA VÍTIMA, HAVENDO ELEMENTOS QUE APONTAM PARA SUA ATUAÇÃO ATIVA NO CONTEXTO DELITUOSO.9. A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, DIANTE DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO DA RÉ, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS, INEXISTINDO NOS AUTOS REGISTRO DE TESE DE CLEMÊNCIA OU FUNDAMENTO EXTRALEGAL APTO A JUSTIFICAR O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO.10. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JÚRI, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PORQUANTO CONSTITUI MECANISMO DE CONTROLE EXCEPCIONAL PREVISTO EM LEI.IV - DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO POPULAR.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU, QUANDO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E SEM SUPORTE MÍNIMO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONFIGURA HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, “D”, DO CPP. 2. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, “C”; CP, ARTS. 121, § 2º, IV, 29; CPP, ART. 593, III, “D”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 6; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006790-52.2017.8.06.0166, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.07.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050328-24.2020.8.06.0087, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.07.2025. . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE) - Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE) - Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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