Agravo de Instrumento 5663449-66.2025.8.09.0138

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu de dois agravos de instrumento interpostos no bojo de mandado de segurança relativo a pregão eletrônico para contratação de serviços de limpeza hospitalar e lhes negou provimento, mantendo decisões que suspenderam a inabilitação de licitante por suposto descumprimento da cota para pessoas com deficiência. A embargante, empresa vencedora do certame, alega omissão quanto ao periculum in mora reverso, à situação fática consolidada e aos limites do controle judicial sobre atos administrativos, além de contradição interna no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão enfrentou expressamente a questão do periculum in mora reverso, fundamentando a rejeição dessa tese na jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de contratação emergencial, além de acrescentar fundamento próprio sobre o risco de firmar contrato com vício de ilegalidade. 2. Os argumentos relativos à situação fática consolidada — execução contratual, mobilização de pessoal e investimentos realizados — foram relatados e apreciados implicitamente pelo acórdão ao rejeitar a tese do perigo de dano reverso, inexistindo obrigação de o julgador rebater, um a um, todos os argumentos da parte. 3. A alegada contradição entre o reconhecimento da essencialidade do serviço público e a manutenção da liminar não se configura, pois o acórdão indicou a contratação emergencial como solução apta a preservar a continuidade da prestação, de modo que as premissas são logicamente compatíveis. 4. O acórdão dedicou seção específica à análise dos limites do controle jurisdicional, diferenciando controle de legalidade e controle de mérito, com citação de jurisprudência pertinente, afastando expressamente a alegação de invasão da esfera administrativa. 5. Os embargos revelam nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito por via inadequada, sem apontar vício genuíno enquadrável no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. TESE 1. A mera divergência da parte com o entendimento adotado no acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade para fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo de pedido de reconsideração nem como veículo de rediscussão do mérito. V. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1.º, 1.022, 1.023, 1.024, §§ 1.º e 2.º, 1.025 e 1.026, § 2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na SS 2.476/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 01/07/2011; STJ, AgInt na SS 2.892/RS; STJ, AgInt na SS 2.908/MG; STJ, AgInt na SLS 2.940/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/09/2023.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los

Citações

• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete