Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR – REDE ESTADUAL DE ENSINO – CANDIDATA COTISTA NEGRA – INSURGÊNCIA QUANTO A MODIFICAÇÕES NO EDITAL INAUGURAL, CONCERNENTE À CLAUSULA DE BARREIRA – PROVIDÊNCIA QUE GARANTE MAIOR COMPETITIVIDADE NO CERTAME – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE NOTAS NA PROVA DISCURSIVA – DESCABIMENTO – VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, CONCERNENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança
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4ª Seção Cível · TJMS · presidente: Elisabeth Rosa Baisch
Composição: Elisabeth Rosa Baisch (presidente); Cezar Luiz Miozzo; Luiz Antonio Cavassa de Almeida; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; Cíntia Xavier Letteriello (convocado); Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 4ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.