Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Informativo
Conforme jurisprudência desta Corte, não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes, por não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia (1).
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O STF RE 1.490.708 é citado por 58 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa