Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR TEMPORÁRIO – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PRORROGADA SUCESSIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A contratação por tempo determinado, quando reiteradamente prorrogada por período superior a uma década, sem demonstração de excepcional interesse público, desvirtua a natureza temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, e atrai a aplicação da tese fixada no Tema 612/STF. Nulidade reconhecida com condenação ao pagamento do FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença em conformidade com a jurisprudência do STF e das Turmas Recursais. Correção monetária fixada com base na TR até 16/06/2024, nos termos da modulação da ADI 5090/STF. Recurso improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.