Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Vinicius Carneiro de Lima foi condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 555 dias-multa, por tráfico de drogas. Ele foi flagrado com porções de cocaína, maconha e crack, destinadas à venda, em Francisco Morato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecimento de excludentes de ilicitude e culpabilidade; (ii) reforma da pena-base e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, pois não há evidências de ameaças concretas. 4. O estado de necessidade não se aplica, pois o réu não estava em perigo atual inevitável e provocou a situação ao não quitar dívidas anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há provas suficientes para excludentes de ilicitude. 2. A pena e o regime inicial são adequados às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Penal, arts. 22, 23, 24, 33, § 2º, 42; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1717251/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.12.2020. STF, Habeas Corpus nº 76.191-1, 1ª Turma, j. 10.03.1998.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Klaus Marouelli Arroyo
Composição: Klaus Marouelli Arroyo (presidente); Aguinaldo de Freitas Filho; Fernando Geraldo Simão; Ivana David; Lauro Mens de Mello; Isaura Cristina Barreira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Aguinaldo de Freitas Filho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.