AgRg no HC 969.709/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento quando se constata tratar-se de mera reiteração de questões já apreciadas e refutadas em decisão anterior, inclusive em sede de agravo regimental. 2. As alegações de nulidade das provas, aplicação do redutor do tráfico privilegiado e afastamento do perdimento de bens foram exaustivamente analisadas e afastadas em decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade ou superveniência de fatos novos a justificar sua reanálise. 3. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 650 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 949827 · 18/11/2024
• STJ HC 765363 · 30/08/2023
• STJ HC 796091 · 26/06/2023
• STJ HC 764059 · 26/04/2023
• STJ RHC 158580 · 25/04/2022
• STJ HC 678732 · 08/10/2021
• STJ HC 647402 · 27/05/2021
• STJ HC 272077 · 06/11/2017
• STJ HC 403778 · 21/06/2017
• STJ RHC 39858 · 04/11/2014

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