Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Com efeito, firme o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de ser necessária lei específica para a extensão de pensão por morte ao viúvo da segurada falecida.(v.g RE 204735, 30.05.2001, DJ 28.01.01, Pleno, Velloso; RE 203250, 16.10.2001, DJ 01.02.02, 1ª Turma, Moreira)." Dou parcial provimento ao RE, para determinar que o benefício de pensão por morte ao marido seja devido apenas a partir da publicação da Lei nº 13.455/2000. Os ônus da sucumbência deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes.
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