Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – REVISÃO INVIÁVEL – SANÇÃO JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL – CONDUTA EVENTUAL – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – FRAÇÃO MÍNIMA – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL – NÃO PROVIMENTO. Verificado que a pena-base já fora estabelecida no mínimo legal, inviável sua revisão. A grande quantidade de droga apreendida em poder da acusada justifica a aplicação da fração pela conduta eventual em seu patamar mínimo. Precedentes. Não se procede ao abrandamento do regime prisional para o aberto se o quantum de pena aplicado supera o patamar de 04 (quatro) anos, nos termos do óbice previsto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, em atenção à correta aplicação da lei penal.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.