RE 587.683/RJ

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 30 da Resolução STF nº 693, de 17 de julho de 2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 178 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• Tema 210 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1179404 · 14/05/2020
• STF AI 822191 · 25/02/2019
• STF ARE 766618 · 13/11/2017
• STF RE 636331 · 13/11/2017
• STF RE 657871 · 17/11/2014
• STF ARE 808107 · 01/08/2014
• STF AI 796905 · 21/05/2012
• STF AI 622814 · 08/03/2012
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF RE 376846 · 02/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema