Apelação Cível 0800257-07.2019.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DO BANCO-AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUTOR NÃO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO – ABANDONO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Para a extinção do processo com base no inciso III, § 1º, do art. 485 do CPC, faz-se necessária a intimação pessoal da parte Autora, para que seja afastada a hipótese de extinção do processo nos casos em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual. II – Ainda, exige-se a demonstração de que a parte Autora teve a intenção de abandonar o processo, o que não ocorreu, tendo em vista que a parte apresentou manifestação no feito com pedido de providências. III – Sentença anulada. Recurso conhecido e provido para que seja dada continuidade ao trâmite processual.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete