Apelação Cível 0019551-85.2015.8.10.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido, determinando sua promoção ao posto de 3º Sargento PM, com efeitos retroativos a 19/06/2016, e pagamento das diferenças de soldo correspondentes. O apelante sustenta que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários e que a decisão viola o princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro administrativo que justificasse a promoção em ressarcimento por preterição; e (ii) estabelecer se a promoção determinada judicialmente excedeu os limites do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A promoção em ressarcimento por preterição exige a demonstração de erro administrativo que tenha impedido indevidamente a ascensão do militar, conforme previsto na Lei nº 6.513/1995 e no Decreto nº 19.833/2003. 3.2 A presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe ao requerente o ônus de demonstrar que preenchia os requisitos para a promoção e que houve preterição indevida, o que não foi comprovado nos autos. 3.3 Os militares indicados pelo apelado como paradigmas foram promovidos por decisão judicial ou por critério de merecimento, não sendo aplicáveis para comprovar preterição por antiguidade ou tempo de serviço. 3.4 A sentença de primeiro grau extrapolou os limites do pedido ao fixar a data da promoção em 19/06/2016, quando o autor requereu a retroação a dezembro de 2013, configurando julgamento extra petita. 3.5 O entendimento consolidado pelo IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 do TJMA estabelece que a revisão judicial de promoções militares deve observar os prazos prescricionais e a necessidade de comprovação objetiva da preterição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A promoção em ressarcimento por preterição exige a comprovação do erro administrativo que tenha impedido a ascensão do policial militar, sendo insuficiente a mera alegação de preterição. A presunção de legalidade dos atos administrativos impõe ao interessado o ônus de demonstrar que preenchia os requisitos para a promoção e que houve preterição indevida. A fixação judicial da data da promoção deve observar os limites do pedido inicial, sob pena de configurar julgamento extra petita.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 128 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 23 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete