Agravo de Instrumento 5709292-57.2025.8.09.0137

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO GRUPO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE INTERRUPÇÃO E ABANDONO DE CAUSA IRRELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição em ação de busca e apreensão fundada em contrato de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão da agravada, considerando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, com termo inicial na data de encerramento do grupo consorcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para pretensões decorrentes de contrato de consórcio é quinquenal, com fulcro no termo inicial da data de encerramento do grupo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, independentemente do vencimento antecipado da dívida por inadimplência. 4. Considerando que ajuizada a ação após o termo inicial, mas dentro do lapso de cinco anos, resta afastada a prejudicial de mérito. 5. A discussão sobre os efeitos da ação anterior extinta por abandono da causa e sobre interrupção da prescrição mostra-se juridicamente irrelevante, porquanto a ação anterior foi proposta e extinta antes do termo inicial da prescrição, não se podendo interromper prazo que ainda não começou a fluir. 6. A propositura da ação dentro do prazo prescricional afasta, de plano, a alegação de prescrição, afigurando-se manifesta a não ocorrência do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não há que se falar em prescrição quando a ação é proposta dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável aos contratos de consórcio, cujo termo inicial corresponde à data de encerramento do grupo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, afigurando-se irrelevante a discussão sobre interrupção decorrente de ação anterior proposta e extinta antes do início da fluência do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, art. 32, § 2º; Código Civil, art. 202, I; CPC, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2075098/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/10/2023. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5709292-57.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE : ANDRÉ LUÍS MARTINS FERRO AGRAVADO : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 32 da Lei 11.795/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete