CC 196.890/PB

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE TEIXEIRA DE FREITAS (BA). Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de janeiro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39666699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/01/2024 19:28:07 Código de Controle do Documento: 0ea74ebe-5021-4a19-a991-fbc1d1479106

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 150490 · 20/11/2017
• STJ CC 152573 · 20/11/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema