AREsp 2.385.048/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA37944175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2023 22:38:48 Código de Controle do Documento: 5be7dade-cab5-4e70-87e7-a4ffb11ad245 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37944175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2023 22:38:48 Código de Controle do Documento: 5be7dade-cab5-4e70-87e7-a4ffb11ad245

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.636/2007
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1623099 · 19/02/2020
• STJ AREsp 1534909 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1572490 · 09/10/2019
• STJ AREsp 1497996 · 12/08/2019
• STJ REsp 1807942 · 18/06/2019
• STJ AREsp 1143559 · 05/09/2017
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

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