Apelação Cível 0098411-09.2015.8.06.0035

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATESTADO MÉDICO REFERENTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por intempestividade. A parte agravante alegou justa causa, com base em atestado médico referente ao último dia do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atestado médico apresentado pelo patrono da parte, referente apenas ao último dia do prazo recursal, é suficiente para justificar a prorrogação do prazo e viabilizar o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, previsto no art . 1.003, § 5º, do CPC. 4. O atestado médico juntado aos autos indica impedimento exclusivamente no último dia do prazo, sem comprovação de impossibilidade durante o período anterior. 5. A jurisprudência do STJ exige a demonstração da absoluta impossibilidade de atuação do advogado ao longo de todo o prazo, ou a ausência de condições para substabelecimento do mandato. 6. Ausente prova da impossibilidade integral de atuação, não se configura justa causa a justificar a devolução do prazo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não configura justa causa a apresentação de atestado médico referente apenas ao último dia do prazo recursal, sem comprovação de impedimento nos demais dias úteis, tampouco de absoluta impossibilidade de atuação ou substabelecimento do mandato." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223, § 1º; 932, III; 1.003, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 645 .111/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/08/2015; STJ, AgInt no REsp 1971114/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 29/08/2023; TJPE, AgInt nº 0015465-79.2015.8.17 .0000, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, j. 15/03/2016.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete