Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ÓBITO DA SEGURADA. FILHOS BENEFICIÁRIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ESPOSO NÃO INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR SUA QUOTA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Após a alteração instituída pela Lei n.º 11.482/2007, ocorrendo o evento morte em decorrência de acidente de trânsito, é devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao cônjuge sobrevivente e 50% (cinquenta por cento) aos demais herdeiros do segurado, respeitada a ordem de vocação hereditária. 2. No caso em comento, na certidão de óbito da Sra. Francisca Helena da Silva Feitosa, consta a informação de que a mesma era casada. Observa-se ainda, na Declaração de Únicos Herdeiros (ID: 27543368) que consta, o nome do Sr. Sebastião Feitosa Silva, bem como dos demais herdeiros, autores/apelados. Ocorre que o Sr. Sebastião Feitosa Silva não integra a presente demanda, de forma que devia ter sido reservada, no momento da prolação da sentença, o percentual devido a ele, o que não ocorreu. 3. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.