Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RELEVANTE QUANTO À EXATIDÃO DOS CÁLCULOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. CRÉDITO CONCURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS ENCERRAMENTO. LIMITAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A determinação de perícia contábil em cumprimento de sentença justifica-se quando há divergências substanciais entre os cálculos apresentados pelas partes, não se tratando de meros cálculos aritméticos, mas de questões técnicas complexas que demandam análise especializada. II - O Código de Processo Civil assegura ao magistrado amplos poderes instrutórios, permitindo a determinação de prova pericial mesmo de ofício, especialmente quando persistem dúvidas quanto à exatidão dos cálculos apresentados. III - O crédito concursal, ainda que após o encerramento da recuperação judicial, permanece sujeito às limitações estabelecidas no plano de recuperação homologado, incluindo as regras de atualização monetária ali previstas. IV - A análise dos parâmetros de atualização aplicáveis ao caso concreto, considerando tanto a sentença exequenda quanto as limitações decorrentes do plano de recuperação judicial, demanda conhecimento técnico especializado que justifica plenamente a nomeação de perito contábil. V - Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.