Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL EM SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS À SABESP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ILEGITIMIDADE ATIVA: Retenção na fonte pelo tomador do serviço (SABESP) na qualidade de responsável/substituto tributário. Ausência de demonstração específica de encargo financeiro suportado pela contratada ou de autorização expressa para reaver o indébito. Inteligência do art. 166 do CTN. Ilegitimidade ativa configurada para o pedido repetitório. INCIDÊNCIA DO ISSQN (SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003): Serviços prestados por empresa privada de engenharia para execução de obras hidráulicas, construção civil, manutenção de redes e reposição de pavimentos no sistema de saneamento e abastecimento. Atividade que se enquadra perfeitamente no subitem 7.02 da Lista Anexa à LC nº 116/2003. Irrelevância da destinação final da obra ou da atividade-fim de saneamento exercida pela concessionária tomadora (SABESP). Veto aos subitens 7.14 e 7.15 da LC nº 116/2003 que visou desonerar o serviço público prestado diretamente ao consumidor final, não alcançando as empreiteiras da cadeia de infraestrutura e engenharia. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.445/2007 PARA FINS TRIBUTÁRIOS: Marco legal do saneamento básico que disciplina políticas públicas administrativas, sem o condão de alterar hipóteses de incidência tributária fixadas por Lei Complementar (art. 146, III, "a", da CF/88). Exação hígida. Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Dá-se provimento ao recurso e reforma-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.
Dá-se provimento ao recurso e reforma-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão
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18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.