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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INACOLHIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE DA GAP NO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SOLDO. LEI 11.356/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELO PARCIALMENTEPROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013, § 4º DO CPC/2015. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 332, III DO CPC/2015. REAJUSTE DA GAP NA MESMA ÉPOCA E NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO. LEI ESTADUAL N.º 11.356/2009 QUE PROMOVEU O REAJUSTE DO SOLDO. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. MERA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVOGAÇÃO DO § 1º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 7.145/1997 E DO § 3º DO ART. 110 DA LEI Nº 7.990/2001. TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA Nº 02).
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DOS RECURSOS dos apelantes ALEXANDRA ROSA DA SILVA, ROSANGELA SANTOS DE SANTANA FERREIRA, ROBERTO RIVELINO LIMA LOUREIRO, OSNEI LIMA DA SILVA e SEVERINO AVELINO MACEDO FILHO e, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos demais apelantes, apenas para afastar a prescrição, avançando no mérito para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE pelas razões expostas no voto do Relator
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.