Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA. ABONO FUNDEB. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra condenação ao pagamento do abono Fundeb. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, auxiliar de ação educativa, tem direito ao abono Fundeb. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inc. II do § 1.º do art. 26 da Lei 14.113/2020 prevê o pagamento do abono Fundeb aos profissionais de suporte pedagógico à docência, no que se insere o cargo da parte autora. 4. A legislação municipal não pode suprimir direitos concedidos pela legislação federal, bem como a exclusão de determinados profissionais por lei municipal é indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1."A legislação federal ampliou os beneficiários do abono Fundeb, incluindo profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional." Legislação Citada: Lei 14.113/20, art. 26; Lei 14.276/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1005308-34.2025.8.26.0451, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/07/2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1027532-97.2024.8.26.0451, Rel. Danilo Mansano Barioni, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/04/2026.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.