Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Argumentos que não convencem - Sentença em que determinada ao IIRGD a emissão de certidão negativa de antecedentes criminais em nome do impetrante, afastando a exigência de comprovação de sua citação em ação penal que se encontra suspensa - Competência para julgar o pedido que, de fato, é do Juízo da Fazenda Pública, pois o presente "writ" visa impugnar um ato administrativo - Exigência de comprovação de citação em ação penal para emissão de certidão negativa de antecedentes criminais que não encontra amparo legal - Obtenção da certidão é direito líquido e certo do jurisdicionado - Garantia constitucional voltada à "defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (artigo 5º, XXXIV, 'b', da CF) - RECURSO DESPROVIDO.
onal voltada à "defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (artigo 5º, XXXIV, 'b', da CF) - RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Sérgio Gomes · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.