ARE 1.509.453/SP

Trecho da decisão

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 65 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2478081 · 15/08/2024
• STF ARE 1335868 · 08/10/2021
• STF ARE 1267434 · 20/08/2020
• STF ARE 1237046 · 25/11/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF RE 694411 · 20/11/2012
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema