Habeas Corpus Criminal 0630598-69.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM FORMATO SHOW-UP. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IRREGULARIDADES ALEGADAS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE VERIFICADAS. MODUS OPERANDI ENVOLVENDO SEQUESTRO E TORTURA DAS VÍTIMAS EM “TRIBUNAL DO CRIME” DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I - CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, DO CP), SEQUESTRO (ART. 148 DO CP), TORTURA (LEI 9.455/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13), EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O IMPETRANTE SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DE FORMA IRREGULAR, SENDO ESTE O SUPOSTO ÚNICO ELEMENTO DE AUTORIA E, ASSIM, A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTA NO ART. 319 DO CPP.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP, CONSTITUI VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE DO ATO E CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III - RAZÕES DE DECIDIR: A QUESTÃO DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO E DA AUTORIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRETUDO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO FOI O ÚNICO FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A QUAL SE BASEOU PRINCIPALMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE, APARENTEMENTE, JÁ CONHECIA OS AGRESSORES E NARROU COM RIQUEZA DE DETALHES O CONTEXTO DELITIVO, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O AFASTAMENTO DA NECESSIDADE FORMAL DO ART. 226 DO CPP QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO AGENTE, QUESTÃO QUE DEVERÁ SER MELHOR EXAMINADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO NA PRESENTE VIA DO WRIT. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, DO MODUS OPERANDI E DO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSIDERANDO A ACUSAÇÃO DE SEQUESTRO E TORTURA DAS VÍTIMAS EM EXECUÇÃO DE “TRIBUNAL DO CRIME”, REALIZADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DADA Á PERICULOSIDADE DOS AGENTES E RISCO À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, BEM COMO DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERROMPER AS AÇÕES CRIMINOSAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.IV - DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM. TESE FIRMADA: “AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA, NÃO É POSSÍVEL DISCUTIR A REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL OU A AUTORIA DELITIVA NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS QUE SUSTENTAM A PRISÃO PREVENTIVA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVIIICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226, 312, 319 E 321LEI Nº 9.455/1997LEI Nº 12.850/2013JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 721.963/SPSTJ, RHC 120.503/ESSTJ, RHC 121.049/MSSTF, HC 110.902TJCE, HC 0624677-03.2023.8.06.0000ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 226 da Lei 9.455/1997
• art. 312 da Lei 9.455/1997
• art. 319 da Lei 9.455/1997
• art. 321 da Lei 9.455/1997

Inteiro teor

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