Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Insuficiência de Prova. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Embargos de declaração ao Acórdão alegando omissão sobre insuficiência de prova dos desembolsos e contradição quanto à ilegitimidade ativa. A autora firmou contrato de cessão e transferência de direitos de imóvel e continuou pagando parcelas após a quitação do imóvel devido ao falecimento da mutuária originária. Busca a devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão e contradição no Acórdão quanto à prova dos desembolsos e ilegitimidade ativa, e (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no Acórdão. 4. A autora é legitimada a pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, pois os pagamentos foram comprovados e não impugnados. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não visam à reforma da decisão, mas à complementação. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente é devida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código Civil, arts. 876, 877, 884, 885. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.