Recurso Inominado Cível 1025083-11.2025.8.26.0071

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) e ABONO FUNDEB. VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO de AMBAS NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. Sentença a condenar a recorrente nas diferenças, observada a prescrição quinquenal. Servidora da área da educação. QUANTO A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. A LCE 1.361/21 instituiu a Bonificação por Resultado - BR aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias. Vedação à incorporação da vantagem, explicitada no art. 2º, par. único, da LCE 1.245/2014 – a exemplo do art. 2º, par. único da LCE 1.361/21 - que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR. Inaplicabilidade da ADI 6.562/DF ao caso vertente, pois naquela demanda tratava de bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira e da auditoria fiscal do trabalho, em um regime remuneratório que não espelhava integralmente a situação do servidor Recorrido. Verba com natureza jurídica de retribuição financeira vinculada ao desempenho e ao atingimento de metas de produtividade. Comportamento contraditório da Fazenda que submete tal verba à incidência de imposto de renda (cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza – CTN, art. 43), a pressupor acréscimo patrimonial de natureza remuneratória, e não indenizatória ou transitória como alega. Entendimento pacificado no Puil 15. QUANTO AO ABONO FUNDEB. Foi regulamentado pela LCE 1.363/21. Natureza remuneratória. Embora tenha caráter eventual, decorrente da efetiva prestação do serviço pelo servidor ('pró-labore faciendo'), sobre tal verba também incidia IR, a evidenciar sua natureza remuneratória, na linha da tele firmada no PUIL 15. Integração, pois, na base de cálculo das vantagens. Cabível sua integração na base de cálculo das verbas, até a entrada em vigor da lei 14.325/22. Abono que tinha natureza remuneratória até a vigência do referido diploma, que introduziu o art. 47- A § 2º II na Lei 14.113/20 e alterou a natureza do abono para verba de caráter indenizatório. Imprescindibilidade da distinção entre férias indenizadas e usufruídas. Necessidade de inclusão da bonificação e do abono Fundeb (este até a entrada em vigor da lei 14.353/22) na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, férias indenizadas e licença-prêmio em pecúnia, por força do art. 7º, VII e XVII e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Consigna-se a inaplicabilidade ao caso do Tema 7 do IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000 porque lá se trata de verba diversa (prêmio de incentivo). Não ocorre ofensa aos princípios da legalidade ou da separação dos poderes porque a Constituição da República atribui ao Judiciário, que não age sem provocação do interessado, o poder-dever de dar a última palavra sobre a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico aos casos concretos. CONSECTÁRIOS. Estão de acordo com os temas 810/STF, 905/STJ, com a EC 113/21 (à luz do Tema 1419/STF) e da superveniente EC 136/25, a partir de sua vigência. Sentença parcialmente reformada para limitar a incidência das vantagens, no tocante às férias, às férias indenizadas, mantida, no mais, a r. sentença. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 43 do CTN
• art. 47-A da Lei 14.113/2020
• Tema 1.419 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete