Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA. ATO OMISSIVO ALEGADAMENTE ENQUADRADO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. LEI DE IMPROBIDADE AMPLAMENTE MODIFICADA PELA LEI Nº 14.230/2021. ARTIGO 11 PASSOU A TER ROL TAXATIVO. INCISO II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), QUE FUNDAMENTA A DEMANDA, FOI REVOGADO. NOVA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE – ABOLITIO ILLICIT – ENTENDIMENTO AMPARADO em TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1.199. RECURSO PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
RECURSO PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.