Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 235 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Nos termos do art. 55, do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda consoante o §1° do mesmo artigo “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” II. O verbete sumular 235 do STJ estabelece que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” III. No caso em tela, o processo apontado pelo juízo suscitado como sendo conexo à ação remetida ao juízo suscitante encontra-se julgado, de modo que não há mais motivo para reunião dos processos. IV. Conflito de competência julgado procedente. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.