Apelação Cível 8009433-57.2022.8.05.0113

Ementa

8009433-57.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jair Antonio Prata Apelante: Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Itabuna Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009433-57.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JAIR ANTONIO PRATA Advogado(s): PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO STF. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECIDIU QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA NAS DEMANDAS EM QUE ELA REPRESENTA A PARTE VENCEDORA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELES AOS QUAIS ESTÁ VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO ESTADO. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 114005, COM REPERCUSSÃO GERAL. OVERRULING DA SÚMULA 421 DO STJ. COMPATIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO MECANISMO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES. ARTIGO 24 DA CF/88. INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VEDA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TESE AFASTADA. INOCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE DO TEMA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 927, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DA LEI Nº 11.045/08. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese de repercussão geral: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 24 da CF
• art. 927 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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