Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS A RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS). DETERMINAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO ALCANCE DA SUSPENSÃO DE DADOS DO COAF JÁ TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE DELIBERAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. NOVA DECISÃO RECENTE, EM CARÁTER LIMINAR, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECENDO REGRAS PARA USO DE RELATÓRIOS DO COAF E VEDAÇÃO À PESCA PROBATÓRIA ( . RE 1537165/SP) SOBRESTAMENTO DE ANÁLISE DE EVENTUAL RECURSO REMETIDO A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. não conhecido. Writ DECISÃO Em favor de GABRIEL TERTULINO LIRA, impetrou-se, no Supremo Tribunal Federal, o HC n. 269.680, com a pretensão de obter a suspensão processual até o julgamento do RE 1.503.743 (Tema 1404); cumulativamente, pleiteou-se a imediata expedição do alvará de soltura. O Ministro Presidente, em razão da incompetência manifesta para análise da ilegalidade suscitada pela impetrante, negou seguimento ao habeas corpus e determinou o encaminhamento dos autos a esta Corte Superior (fls. ). 308/309 Em síntese, a impetrante alega que: (i) o paciente foi condenado em processo criminal, no qual a principal prova da acusação baseia-se em Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Federal, obtido diretamente pela COAF/Receita Autoridade Policial, sem autorização judicial prévia e sem instauração de procedimento (fl. 1); formal, enquadrando-se perfeitamente na matéria do Tema 1.404/STF (ii) o (fl. 1); acórdão de segundo grau manteve a condenação, redimensionando as penas (iii) a defesa interpôs Recurso Especial (REsp) e Recurso Extraordinário (RE), os quais aguardam juízo de admissibilidade perante a Vice-Presidência do Tribunal a quo ( - fl. 1; ) TJ/GO (iv) o STF, em decisão do Ministro Alexandre de liminar/reiterada Moraes no RE 1.503.743, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutam a validade de provas obtidas via sem ordem judicial; ocorre que RIF/Receita o Tribunal de origem não reconheceu a suspensão, mantendo o trâmite, o que gera risco iminente de trânsito em julgado ou execução provisória da pena, configurando ilegalidade que justifica a impetração direta no STF (Súmula 691 por analogia às - fls. ; situações de teratologia) 1/2 (v) o reconheceu a Repercussão Tema 1.404/STF Geral da matéria sobre a inconstitucionalidade da requisição de informações financeiras pelo MP sem autorização judicial; a determinação de suspensão visa (fl. 2); e garantir a eficácia do julgamento definitivo por esta Corte (vi) a recusa em suspender o processo afronta o § 5º, do CPC (aplicado subsidiariamente), e art. 1.035, (fl. 2). a ordem superior Ao final, requer (fl. 2): A concessão da LIMINAR, para determinar a imediata suspensão do processo nº 5360414-53.2023.8.09.0006 ( ) e a paralisação de qualquer ato TJ/GO executório de pena, bem como a expedição do Alvará de Soltura do Paciente, até o julgamento definitivo do Tema 1.404/STF. [...] No mérito, a confirmação da liminar, determinando-se a suspensão processual até o julgamento do RE 1.503.743 (Tema 1.404). Por prevenção do HC n. estes autos foram a mim distribuídos. 857.659/GO, Requisitadas as informações, antes da análise do pleito liminar (fls. 311/312 ), com pronunciamento do Tribunal de origem às fls. 319/320. É o relatório. Pelo exame dos autos, o presente não comporta conhecimento. writ A uma, porque a suspensão de processos cuja matéria deriva de questões relacionadas aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) já foi devidamente determinada por decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes (STF), na data de no tocante ao alcance de suspensão de dados do COAF; 25/8/2025, assim, , resta inviabilizada qualquer deliberação desta por razões óbvias de logicidade Corte nessa direção. Ademais, é relevante registrar, inclusive, que foi proferida outra decisão de caráter liminar a respeito do tema, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1537165/SP, com repercussão geral (Tema 1404), na data de fixando regras para uso de 27/3/2026, relatórios do COAF e proibindo a pesca probatória. A duas porque, caso o recurso porventura interposto pela defesa chegue até esta Corte Superior, ficará, pois, , em fiel observância à determinação do sobrestado Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Brasília, . 17 de abril de 2026
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O STJ HC 1.085.785 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.