Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. LAUDO PERICIAL REGULAR QUE NÃO CONSTATOU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICA-SE AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA; E II) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A REQUISITOS COMPLEMENTARES E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.4. CUMPRE SALIENTAR QUE, EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, SENDO ADMITIDA, PORTANTO, A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, NÃO SE VERIFICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS LASTRO APTO A INFIRMAR A RAZOABILIDADE E CIENTIFICIDADE DAS CONCLUSÕES REALIZADAS PELO PROFISSIONAL.5. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO PLEITEADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; LEI Nº 8.213/91, ART. 86; E DECRETO Nº 3.048/99, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.606.914/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29/6/2020, DJE DE 1/7/2020.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.