Habeas Corpus Criminal 0620965-34.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A tese suscitada no presente remédio constitucional não comporta conhecimento quando não submetida previamente ao juiz de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício quando a imposição e a manutenção do monitoramento eletrônico, como medida cautelar diversa da prisão, revelam-se adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da existência de outra ação penal em curso contra o agente e do risco de reiteração delitiva. 3. Haheas corpus não conhecido.

Dispositivo

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete