Apelação Cível 0042271-80.2014.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência das provas apresentadas ou por indeferimento daquelas requeridas pela parte quando não oportunizada a manifestação do pleiteante. II. Tratando-se de demanda possessória, em que se discute questão de fato, tenho que é necessário oportunizar às partes a produção de toda prova capaz de influir na decisão. No caso vertente, ao julgar de plano a demanda, sem oportunizar à autora/apelante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, entendo que houve violação do direito de defesa da recorrente, o que impõe a cassação da sentença. III. Apelação Cível conhecida e provida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e provida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito

Citações

• art. 186 do CC
• art. 5º da CF
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 330 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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