Embargos de Declaração Cível 0200342-16.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos visando a reforma de Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, decisão proferida quando da apreciação da Apelação Cível, apresentada em ação de embargos à execução, e que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de omissão quanto a não apreciação da tese de defesa com relação à ausência de entrega e recebimento das mercadorias, bem como por vício de contradição, pois consta nos autos demonstrativo de débito apontando a incidência de encargos indevidos, abusivos e excessivos, que extrapolam os limites da legalidade. III. Razões de decidir: 3. Com relação à alegação de que o decisum apresenta vício de omissão quanto a não apreciação da tese de defesa por ausência de entrega e recebimento das mercadorias, bem como da alegação de vício de contradição, apontando que consta nos autos o demonstrativo de débito evidenciando a incidência de encargos indevidos, abusivos e excessivos, que extrapolam os limites da legalidade, esta Relatoria devidamente se pronunciou restando evidente que não merece prosperar, visto que consta nos autos esta informação. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Súmula 385 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 478 do CC
• art. 783 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete