Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL PENDENTES DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA DO JUÍZO DE DESTINO. PERÍODO DE REABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. I. Não há excesso de prazo na apreciação judicial de pedido de transferência de unidade prisional se não constam nos autos a prévia consulta e anuência do Juízo da execução do local de destino, pois a transferência da execução da pena para local de residência do sentenciado ou de seus familiares somente pode se dar se constatada a existência de vaga. II. Não há atraso injustificado na análise do pedido de livramento condicional se houve a necessidade de transcurso do período de reabilitação a que foi submetido o apenado em decorrência de condenação pela prática de falta administrativa. III. Habeas Corpus conhecido e denegado.
acordam os Desembargadores que integram da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar a ordem
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.