Embargos de Declaração Cível 0218019-93.2021.8.06.0001

Ementa

Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Manutenção do acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida. Incidência da súmula nº 18 do tjce. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Jocélio Francez de Medeiros e outros, contra acórdão (fls. 463/473) proferido por esta E. Câmara de Direito Privado, que julgou desprovido o apelatório interposto pelos ora embargantes, contra Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, o embargante aduz a ocorrência de omissão do julgado por não ter analisado corretamente a alegação de juros abusivos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel objeto da lide, por não ter verificado a inaplicabilidade das taxas do sistema financeiro de habitação e por não ter aplicado a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir: 3. Tal questão fora esgotada na análise do recurso apelatório, de modo que não subsististe qualquer hipótese prevista no art. 1.022 que justifique a integralização ou correção do julgado atacado. 4. Coadunando-se com este entendimento, a matéria é objeto do enunciado da Súmula n° 18 deste este Tribunal de Justiça, segundo o qual os aclaratórios que têm por intuito a rediscussão do mérito devem ser rejeitados IV. Dispositivo: 5. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso aclaratório nº 0218019-93.2021.8.06.0001/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Citações

• art. 591 do CC
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete