Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º e 10 da Lei 12.016/09; e art. 212 do RISTJ, INDEFIRO a petição inicial, em razão da incompetência deste Tribunal e da ausência de pressuposto processual. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA31001121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 07/12/2021 18:32:53 Código de Controle do Documento: 150ab4cf-f160-4940-b7ff-5569812067f2
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.