Apelação Criminal 0201409-21.2024.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. VÍTIMA IDOSA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ENTREGA DO CARTÃO E DA SENHA SEM ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS VALORES. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FRAUDE ELETRÔNICA DO ART. 155, § 4º-B, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ELETRÔNICO UTILIZADO REGULARMENTE. FRAUDE DIRIGIDA À PESSOA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 155, § 4º, II, DO CP. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 4º-C, II. IDADE DA VÍTIMA. AGRAVANTE GENÉRICA. CONTINUIDADE DELITIVA. SETE OU MAIS INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA PESSOA IDOSA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 155, § 4º-B C/C § 4º-C, II, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA. SEGUNDO A ACUSAÇÃO, O RÉU, VALENDO-SE DO PRETEXTO DE REALIZAR MANUTENÇÃO EM PURIFICADOR DE ÁGUA, CONQUISTOU A CONFIANÇA DE VÍTIMA IDOSA, OBTEVE SEU CARTÃO BANCÁRIO E SENHA E REALIZOU, EM CAIXA ELETRÔNICO, SAQUES, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMUM E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FURTO; (II) ESTABELECER SE A OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO E SENHA DA VÍTIMA, SEGUIDA DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM CAIXA ELETRÔNICO REGULARMENTE UTILIZADO, CONFIGURA FRAUDE ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 155, § 4º-B, OU FRAUDE COMUM DO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL; (III) VERIFICAR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESCLASSIFICAÇÃO SOBRE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º-C, II; E (IV) REDIMENSIONAR A PENA, INCLUSIVE QUANTO À IDADE DA VÍTIMA, CONTINUIDADE DELITIVA E REGIME INICIAL.3. RAZÕES DE DECIDIR1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS, REGISTROS DAS MOVIMENTAÇÕES, IMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO E PROVA ORAL. A VÍTIMA IDENTIFICOU O APELANTE COMO A PESSOA QUE OPEROU O CAIXA ELETRÔNICO, E SUA NARRATIVA FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.2.A ENTREGA DO CARTÃO E DA SENHA PARA DETERMINADA OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO EQUIVALE À ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS VALORES POSTERIORMENTE SUBTRAÍDOS. AUSENTE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL VOLUNTÁRIA QUANTO AO NUMERÁRIO, A CONDUTA CARACTERIZA FURTO MEDIANTE FRAUDE, E NÃO ESTELIONATO.3.A QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º-B, DO CÓDIGO PENAL PRESSUPÕE FRAUDE ELETRÔNICA PROPRIAMENTE DITA, NA QUAL O MEIO TECNOLÓGICO INTEGRA O MECANISMO FRAUDULENTO, MEDIANTE INVASÃO, MANIPULAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU INTERFERÊNCIA EM SISTEMA OU DISPOSITIVO INFORMÁTICO. NÃO BASTA QUE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO SEJA UTILIZADO COMO MERO INSTRUMENTO PARA CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO.4.NO CASO, A FRAUDE FOI DIRIGIDA À PESSOA DA VÍTIMA. O AGENTE, MEDIANTE ENCENAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ABUSO DA CONFIANÇA CONQUISTADA, OBTEVE O CARTÃO E A SENHA E UTILIZOU REGULARMENTE O TERMINAL BANCÁRIO, SEM CLONAGEM, MALWARE, ADULTERAÇÃO DE SISTEMA OU QUALQUER INTERFERÊNCIA TECNOLÓGICA. A CONDUTA SUBSUME-SE, PORTANTO, AO FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMUM DO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL.5. AFASTADA A QUALIFICADORA DO § 4º-B, NÃO SUBSISTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º-C, II, POIS SUA INCIDÊNCIA ESTÁ LEGALMENTE VINCULADA À PENA PREVISTA NAQUELE DISPOSITIVO.6. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO OFENDIDO PERMANECE JURIDICAMENTE RELEVANTE, DEVENDO SER VALORADA COMO AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, “H”, DO CÓDIGO PENAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SEM BIS IN IDEM.7. MANTIDAS COMO DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, E APLICADA A AGRAVANTE DECORRENTE DA IDADE DA VÍTIMA, A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA SEGUNDO A NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA.8. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE MAIS DE SETE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, SUBSISTE A CONTINUIDADE DELITIVA, COM INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS.9. FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, MOSTRA-SE ADEQUADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU E DO QUANTUM DA REPRIMENDA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ART. 155, § 4º-B C/C § 4º-C, II, DO CÓDIGO PENAL PARA O ART. 155, § 4º, II, DO MESMO DIPLOMA, AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º-C, II, E REDIMENSIONAR A PENA PARA 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1.A OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO E SENHA DA VÍTIMA, SEGUIDA DA UTILIZAÇÃO REGULAR DE CAIXA ELETRÔNICO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, SEM INVASÃO, MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO, CONFIGURA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMUM, PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL, E NÃO FRAUDE ELETRÔNICA DO § 4º-B. 2. AFASTADA A QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º-B, FICA IGUALMENTE AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º-C, II, POR EXPRESSA VINCULAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS DISPOSITIVOS. 3. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA VÍTIMA PODE SER VALORADA COMO AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, “H”, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO UTILIZADA EM OUTRA ETAPA DA DOSIMETRIA. 4. A PRÁTICA DE SETE OU MAIS INFRAÇÕES EM CONTINUIDADE DELITIVA AUTORIZA, SEGUNDO O CRITÉRIO QUANTITATIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, “B”, 44, I, 61, II, “H”, 71, 77, 155, § 4º, II, § 4º-B E § 4º-C, II; CPP, ARTS. 386, VII, E 593, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC Nº 183.754/GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 14/12/2022, DJE 19/12/2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.160.705/PR, SEXTA TURMA; STJ, RESP Nº 1.732.778/GO, QUINTA TURMA; TJSP, REVISÃO CRIMINAL Nº 0043250-49.2024.8.26.0000, REL. GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI, 8º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL, J. 10/10/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.